TCE aprova contas do Estado de 2013

À unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) aprovou no final da manhã de ontem a prestação de contas do governador Simão Jatene, referente ao exercício de 2013. Reunidos no plenário Emílio Martins, os quatro conselheiros da Corte acompanharam o voto do relator do processo, conselheiro presidente do TCE, Cipriano Sabino. O relatório também foi apreciado pelo Ministério Público de Contas e será encaminhado, imediatamente, à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), para votação até o dia 3 de junho.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TCE, Luís Cunha. O secretário de Estado da Fazenda, José Tostes, representou o governador do Estado e teve direito à manifestação. 

“Todos os nossos resultados fiscais foram positivos. O resultado primário foi de R$ 513, 6 milhões, positivos, o quinto melhor resultado entre os Estados brasileiros. O nível de endividamento está bem abaixo do limite. Isso considerando uma situação bastante desafiadora, na medida em que nós termos um terço do PIB desonerado de impostos, e, portanto, sobre os quais o Estado não pode arrecadar, principalmente o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Somado a isso, temos um quadro de redução de receitas transferidas, contribuindo para que o Estado tenha de fazer um esforço enorme para aprimorar sua gestão fiscal e fazendária, aumentar e manter-se com suas receitas próprias’’, assinalou o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

Cipriano Sabino iniciou a leitura do relatório observando que a análise das contas do governo obedece ao disposto no artigo 116 da Constituição Estadual, que confere ao TCE a responsabilidade de elaborar o parecer prévio e encaminhá-lo para julgamento dos deputados estaduais na Alepa. “O objetivo do TCE por meio do relatório apresentado é buscar e incentivar o aperfeiçoamento da gestão pública em seus mais variados aspectos, apresentando análises sobre os dados financeiros, patrimoniais, contábeis, além do monitoramento minucioso das recomendações feitas na atual gestão e em exercícios anteriores’’, disse o presidente do TCE.

O Relatório seguiu os seguintes tópicos, nesta ordem: Mapa da Exclusão Social, Instrumentos de Planejamento Governamental, Execução Orçamentária, Demonstrações Contábeis, Gestão Fiscal, Limites Legais e Constitucionais, Monitoramento das Recomendações e Recomendações.

Diretor de Controle Externo do TCE-PA e coordenador da Análises das Contas, Reinaldo Valino apresentou os pontos mais relevantes do relatório. Ele destacou que a dotação orçamentária do governo em 2013 foi de R$ 18 bilhões. Durante o exercício e atualizações que ocorreram, houve um acréscimo de R$ 1,3 bilhão, e a dotação orçamentária consolidada final foi de R$ 19,3 bilhões. A receita realizada foi de R$ 17,3 bilhões e as despesas executadas foram de R$ 16,6 bilhões.

As demonstrações das áreas patrimoniais apresentaram variações ativas de R$ 43,5 bilhões, e variações passivas de R$ 41,3, com superávit patrimonial na ordem de 2,2 bilhões. O crescimento da receita própria do Estado, nesse  período, foi de 30%.

AVANÇOS

O Mapa da Exclusão Social - diagnóstico anual e regionalizado da exclusão social no Pará, relativo ao ano de 2013 e ao ano imediatamente anterior para fins de comparação, é parte integrante da prestação de contas do chefe do Poder Executivo e foi instituído pela Lei n° 6.836, de 13 de fevereiro de 2006, de modo que o não cumprimento deste caracteriza crime de responsabilidade fiscal.

De acordo com o Mapa, houve avanços na área social, mas, também, dificuldades na busca da redução da pobreza e das desigualdades sociais em áreas como saúde, educação, habitação e segurança. Reinaldo Valino frisou, porém, que as fontes de alguns indicadores, em nível federal, não foram atualizadas, por isso, alguns indicadores ainda se referem a anos anteriores a 2013.

Houve avanços, por exemplo, na evolução do PIB per capita, bem como na redução da taxa de desemprego, segundo levantamento do IBGE 2013. Na saúde, houve aumento no número de postos de saúde a cada 10 mil habitantes, de acordo com o Ministério da Saúde e IBGE/2013. No saneamento, houve uma elevação do percentual de domicílios com coleta de lixo no exercício de 2012 (fonte IBGE/2013). Por outro lado, houve um aumento da concentração de renda, segundo o Idesp/2011 [Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará].

Quanto aos instrumentos de planejamento governamental, a saber: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), considerando para esse último instrumento o quadriênio 2012-2015, com revisão no exercício de 2013, o destaque são as ações de inclusão social, a exemplo das audiências públicas realizadas pelo governo nos municípios de Marabá, Santarém e Belém. Também foram citadas a disponibilização dessas audiências para a participação popular via meio eletrônico [internet]. Como resultado dessa revisão, foram citados os programas Pacto pela Cidadania e Planejamento de Integração.

Governo controlou gastos e manteve despesas com pessoal no limite

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Carlos Júnior apresentou o tema Gestão Fiscal. Ele frisou as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as finanças públicas e salientou os limites impostos para o governo sobre a aplicação dos gastos públicos e as metas. A base de cálculo geral para os limites macros, em 2013, foi a receita corrente líquida de R$ 13,3 bilhões, informou. 

Com efeito, a despesa com pessoal, limitada pela LRF a 60%; recebeu 51,46% dos recursos, portanto dentro do limite legal. Quanto à dívida consolidada líquida, com limite de 200%, o governo atingiu 23,58%. Já as garantias concedias para operação de crédito, que têm limitação de 22%, foram concedidos somente 0,68%. Por fim, as operações de crédito, com limite de 16%, somaram um total de  3,74%, bem abaixo da limitação legal. 

Também foram cumpridas as metas dos instrumentos de planejamento governamental. O resultado primário da LDO foi de R$ 88,3milhões e o valor obtido foi de R$ 513, 6 milhões, portanto a meta foi atingida; em relação ao resultado nominal a meta na LDO era de R$ 435,7 milhões, isto é, poderia ser atingido até esse valor e o valor obtido foi de R$ 39, 4 milhões. Meta também atingida.

No item Limites Legais e Constitucionais, a base de cálculo é outra, considerada a receita líquida de impostos, que foi de R$ 11,3 bilhões. Neste tópico, na educação, o limite de gastos mínimos com a manutenção e desenvolvimento do ensino é de 25%, e foram aplicados em 2013, R$ 2,9 bilhões, o que representa 26,51%.

Quanto às ações do serviços públicos de saúde, a base de cálculo também é a receita líquida de impostos, na ordem de R$ 11,3 bilhões. O limite de gastos mínimo na saúde é de 12%, e o governo aplicou em 2013 R$ 1,5 bilhão, o que significa 13,54%.

Já as despesas com publicidade também ficaram aquém do limite legal. Já que a legislação determina que as despesas nessa área podem ser realizadas com o limite de 1% da dotação orçamentária, o que representa R$ 174 milhões, e o exercício realizou R$ 38,4 milhões com despesas publicitárias, representando 0,22%.

RECOMENDAÇÕES

Foram realizadas 26 recomendações ao Estado no que se refere ao PPA no exercício de 2012, anterior á gestão analisada ontem. Contudo, o TCE só pôde avaliar 23. O que foi justificado pela Lei 7.763/2013, que ampliou o prazo para o encaminhamento ao Tribunal de informações sobre o PPA, ou seja, após a citada análise do TCE. O órgão, contudo, se comprometeu a monitorar a execução das três recomendações, posteriormente.

Do total das 23 recomendações avaliadas, oito foram consideradas cumpridas; duas, atendidas parcialmente e três consideradas não atendidas. O auditor Antônio Carlos ressaltou, porém, que todas as recomendações foram atendidas pelo governo estadual, mas numa análise técnica bastante minuciosa, o TCE não considerou o atendimento de três delas, e as reiterou. O governo estadual prometeu atenção especial e pediu prazo para ajustá-las. O tribunal deu um prazo de 180 dias para que elas sejam atendidas.

Para o exercício de  2013, o TCE fez 28 recomendações, sendo 11 novas e 17 reiteradas, entre as últimas constam as que não puderam ser avaliadas, as consideradas não atendidas e as atendidas parcialmente. Do total de 28 recomendações para o exercício de 2013, a grande maioria das recomendações diz respeito a ajustes nos instrumentos de planejamento governamental (16 recomendações);  demonstrações contábeis (quatro recomendações) e o Mapa da Exclusão Social, que recebeu duas recomendações. As demais estão distribuídas em número de uma para cada um dos demais tópicos do Relatório do TCE. 

EDUCAÇÃO

A educação foi o tema selecionado, este ano, para a abordagem no relatório das contas do Governo. Cipriano Sabino destacou a importância do ensino público no Estado e enfatizou o empréstimo inédito obtido pelo governo estadual junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para um conjunto de programas previstos no projeto Pacto da Educação, visando melhorar a qualidade da educação pública paraense. “Este é o primeiro financiamento no País realizado pelo BID na área da educação”, observou Sabino, acrescentando que o TCE será um parceiro da sociedade na fiscalização, monitoramento e acompanhamento da aplicação dos recursos na ordem de US$ 350 milhões.

Participaram da sessão, os conselheiros Luis Cunha, Ivan Cunha, Nelson Chaves e André Dias, Além do procurador geral do Estado, Caio Trindade; auditor geral do Estado, Roberto Amoras; entre outros diretores e técnicos da Sefa e do Tribunal de Contas.